STJ - AgRg no Ag 481487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142861-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO -
INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Sistema de Protocolo Integrado não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça - Súmula 256/STJ.
2. A aferição da tempestividade recursal é realizada com base na
data do protocolo da secretaria do tribunal a quo e não da data da
postagem do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142861-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 115
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido.

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