TST - E-RR - 619701/2000


30/set/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CON-FIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 287 DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Os elementos contidos na decisão do Regional conduzem ao convencimento de que o autor estava investido em mandato, na forma legal, detinha encargos de gestão e usufruía de padrão salarial que o distinguia dos demais empregados. Ante o princípio da primazia da realidade, que norteia o contrato de trabalho, caracterizada se encontra a violação do artigo 62, II, da CLT. Iniludivelmente, a pretensão do reclamado viabilizar-se-ia por ofensa ao art. 62 da CLT e/ou contrariedade à Súmula 287 desta Corte. Evidenciada, pois, a indicada violação do artigo 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619701/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extraordinárias, cargo de con-fiança, gerente bancário.

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