TST - RR - 635164/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar o Recurso de Revista por violação de Decreto-Lei estadual, em face do impeditivo extraído das alíneas “b” e “c” do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635164/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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