STJ - REsp 472723 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0130936-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE
CRÉDITO. OFÍCIO. ORDEM LEGAL – ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART.
671 DO CPC. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 658 DO CPC.
Por não ter obedecido à ordem legal de nomeação de bens à penhora
(art. 655 do CPC), o magistrado orientou-se pela norma do art. 671
do CPC. Possibilidade.
Impropriedade de alegação de afronta ao art. 658 do CPC, que deve
ser analisado em conjunto com o art. 657 e não tem aplicação na
espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472723 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0130936-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 270
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, penhora de crédito.

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