TST - A-AIRR - 714221/2000


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 do TST. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o Regional fixado a premissa no conjunto fático-probatório, a análise da matéria sob a ótica traçada pelas reclamadas conduziria ao revolvimento de fatos e provas inviável em sede extraordinária. Inteligência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 714221/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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