TST - RR - 714312/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MOMENTO PROCESSUAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. Não houve discussão nos autos quanto à delimitação do momento processual oportuno para a juntada de documentos e o Tribunal de origem considerou que a testemunha do empregado não se mostrou convincente à comprovação do pleito de diferenças salariais, ao passo que para a demonstração de divergência jurisprudencial, pressuposto específico de cabimento do recurso de revista, necessário que a parte colacione aresto que evidencie que o acórdão do Regional partindo da mesma premissa fática chegou a conclusão diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Nesse prisma, os três primeiros julgados colacionados não se mostram específicos (aplicação da Súmula nº 296 do TST). Já os demais arestos trazidos a confronto não se prestam ao fim colimado, uns por emanarem do próprio Tribunal prolator da decisão hostilizada, o que não atende ao comando do artigo 896, alínea “a”, da CLT e outros por não constarem a fonte de publicação oficial de onde foram extraídos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714312/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, momento processual para juntada de documentos.diferenças salariais, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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