STJ - REsp 626318 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018014-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. ACÓRDÃO.
DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ.
INCIDÊNCIA.
Se a decisão atacada, com relação ao reconhecimento do direito à
gratificação, além de fundamento infraconstitucional, contém
fundamentação constitucional, suficiente para mantê-la, não é
possível conhecer do recurso especial, em face da não-interposição
simultânea de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da
Súmula nº 126/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626318 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018014-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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