STJ - REsp 389294 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0158387-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS CREDENCIADOS PELO
EXTINTO INAMPS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AFORADA ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA
FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARÂMETRO SALARIAL. REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I - Tratando-se de reclamação ajuizada contra autarquia federal, em
8 de junho de 1987, é de entender-se a competência residual da
Justiça Federal, nos termos da assentada orientação do colendo STF,
que veio a ser perfilhada por este STF. (Precedentes.)
II - Assim, evidenciada a competência da Justiça Comum Federal,
tivesse a recorrente observado os ditames da regra regimental
(RISTJ, art. 255 e §§), o que não foi o caso, não lograria êxito o
dissídio jurisprudencial, restrito à matéria da competência), em
face do óbice da Súmula nº 83/STJ.
III - Incabível, na sede do recurso especial, o debate de matéria
sobre a qual não houve o necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas nº 282 e 356/STF.
IV - Motivada a opção pelo princípio da isonomia, não apenas pela
falta de outro padrão salarial, mas, principalmente, pelo
reconhecimento, com base no conjunto probatório dos autos, da
relação de trabalho, a reversão do decidido implicaria o reexame de
provas, de resto impossível na via do recurso especial. Incidência
da Súmula nº 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389294 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0158387-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos processual civil, recurso especial, médicos credenciados pelo extinto inamps.

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