TST - AIRR e RR - 761937/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. REAJUSTES NORMATIVOS. ACORDO COLETIVO 92/93. TERMO ADITIVO. CONVENÇÃO COLETIVA 92/93. Impossível a averiguação de ofensa aos dispositivos de lei mencionados (art. 611 da CLT e Lei nº 8.542/92), uma vez que o tema sequer chegou a ser analisado, em razão do acolhimento da litispendência, mantido pelo Regional. II RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., BANCO BANERJ S.A. E OUTRO. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pleito em que se previu a incorporação do percentual de 26,06%, decorrentes do Plano Bresser, a prescrição a ser pronunciada é a parcial, renováveis mês a mês. Intacto o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DE SUCESSÃO ARGÜÍDA PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento em torno desses temas obsta a aferição de violação dos dispositivos legais mencionados (arts. 2º § 2º, 10 e 448 da CLT) e de divergência jurisprudencial, em face dos arestos colacionados, a teor da Súmula nº 297 do colendo TST. 3. REAJUSTE SALARIAL 26,06% - ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5.º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, que previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 761937/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamante, reajustes normativos.

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