TST - AIRR - 773204/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÚMULA Nº 395 DO TST Se havia, na procuração extrajudicial, previsão de que os advogados constituídos pelos procuradores da ora Agravante poderiam prosseguir na ações até final decisão, não há falar em expiração da vigência dos mandatos judiciais em decorrência do vencimento do prazo da procuração. Por outro lado, o fato de a procuração judicial prever apenas o substabelecicom reservas não acarreta a nulido substabelecimento feito sem reservas Inteligência da Súmula no 395 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMA COLETIVA INTERPRETAÇÃO Se o Tribunal a quo não deixou de reconhecer a norma coletiva, mas apenas a interpreconferindo-lhe aldiverso do pretendido pela parte, não há falar em violação literal ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773204/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento representação.

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