TST - RR - 778768/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189/SBDI-1. OFENSA AO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se exige a realização de depósito recursal, para efeito de interposição de agravo de petição, quando a execução encontra-se integralmente garantida. Inteligência da alínea “c” do item IV da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 189/SBDI- 1. Recurso de revista a que se dá provimento, por ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 778768/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, execução garantida por penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›