TST - RR - 779956/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. ART. 896, § 4.°, DA CF/88 E SÚMULA N.º 333/TST. NÃO-CONHECIMENTO. A pretensão da Recorrente com relação à tentativa de demonstração de dissenso jurisprudencial, encontra o óbice inserto no parágrafo 4.º do artigo 896 da CLT e Súmula n.º 333 desta Corte, em razão de se encontrarem superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779956/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, manual de pessoal, pensão.

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