TST - RR - 794762/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO FUNCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 794762/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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