TST - RR - 795021/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 279 da SDI-1 do TST e Súmula 191, no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é a remuneração do autor. A veiculação da revista encontra óbice na Súmula 333 deste Tribunal. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não vislumbro afronta ao art. 5o, II, da CF, considerando que, ao mesmo tempo em que a reclamada afirma que jamais quitou a parcela, sustenta que fornecia tickets aos seus empregados a partir de 1997. A questão se insere no campo fático, sendo certo que para se chegar à mesma conclusão da recorrente seria necessário o reexame de provas na medida em que o regional consignou de forma expressa que não há comprovação da entrega do benefício alegado pela reclamada. A revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não conheço do Recurso da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 795021/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1 adicional de periculosidade, base de cálculo.

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