STJ - AgRg no Ag 534872 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119413-0


17/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. REGIMENTAL. FALÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO
IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA.
SÚMULA N. 83 DO STJ.
I. Procedem os embargos de terceiro opostos pelos adquirentes do
imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não atingindo
a garantia hipotecária do financiamento o terceiro que comprou de
boa-fé, que responderá apenas pelo seu débito.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83-STJ).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534872 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119413-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 233
Tópicos civil e processual, regimental, falência.

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