STJ - EDcl no REsp 512468 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016814-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DO DEC. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição
ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo
real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 512468 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016814-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119
Tópicos processual civil, ação de cobrança contra autarquia estadual, incidência do dec.

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