STJ - EDcl no AgRg no REsp 443845 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079879-8


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO.
1. Não é suficiente a mera menção, no acórdão do Tribunal a quo, do
dispositivo legal objeto de pronunciamento, sendo imprescindível
emissão de juízo de valor acerca deste dispositivo.
2. Caberia ao recorrente manejar os embargos de declaração para que
o Tribunal a quo emitisse juízo de valor sobre a norma do artigo
185, do CTN, a fim de configurar o prequestionamento.
3. Contradição inexistente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 443845 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079879-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 175
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, contradição.

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