STJ - AgRg no REsp 598303 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179555-3


17/mai/2004

FGTS - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
1. Correta a aplicação da Súmula 284/STF porque não indicado com
clareza e precisão o dispositivo de lei violação pelo acórdão
recorrido, que inadmitiu ação rescisória em torno do FGTS, aplicando
a Súmula 343/STF.
2. Dissídio jurisprudencial não configurado, à míngua de
demonstração da similitude fática entre acórdãos confrontados.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 598303 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179555-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 200
Tópicos fgts, agravo regimental, ação rescisória.

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