STJ - AgRg no Ag 508993 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021413-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - FALTA
DO ACÓRDÃO NO TRASLADO DE PEÇAS - PRECLUSÃO.
1. Preclusão de tema não ventilado na contra-minuta do agravo de
instrumento.
2. Constando dos autos o inteiro teor do relatório e do voto
recorrido e sendo ambos suficientes para se alcançar o tema em
discussão, correta a decisão que, nos termos do art. 544, § 2º, do
CPC, deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida
do recurso especial para melhor exame.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508993 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021413-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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