TST - AIRR - 327/2000-053-18-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DOAÇÃO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. ENTE PÚBLICO. PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Violação de dispositivo da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2000-053-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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