TST - RMA - 384406/1997


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979. Deferimento de licença-prêmio por assiduidade a magistrado por meio da Resolução Administrativa nº 91/1997 do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região. Interposição de recurso pelo Ministério Público do Trabalho da Décima Terceira Região. Ilegalidade da mencionada resolução administrativa. Inexistência de previsão na Lei Complementar nº 35/1979 no tocante à concessão de licença-prêmio por assiduidade a magistrado. Restituição dos valores irregularmente recebidos no período de 23 de maio de 1997 a 20 de agosto de 1997. Desconsideração do tempo de serviço. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 384406/1997
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, magistrado.

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