STJ - AgRg no Ag 556576 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188428-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, não
havendo que se falar em embargos de declaração cabíveis, por omissão
ou falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a
rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo,
apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556576 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188428-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 139
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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