STJ - REsp 506423 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0036616-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
1. O art. 20, § 4º do CPC (com redação anterior à MP 2.180/2001),
prevê o cabimento de honorários advocatícios nas execuções
embargadas ou não, posicionando-se o STJ no sentido de que há
condenação tanto na execução quanto nos embargos à execução de
título judicial.
2. Entretanto, em se tratando de embargos liminarmente indeferidos
(porque intempestivos), não houve angularização da relação
processual, com a intimação da embargada, sendo descabida a
condenação em honorários.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506423 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0036616-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 183
Tópicos processo civil, execução de título judicial, embargos à execução liminarmente indeferidos.

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