TST - RR - 76467/2003-900-02-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação com o intuito de receber parcelas decorrentes do primeiro contrato de trabalho inicia-se na data do jubilamento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 76467/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, aposentadoria espontânea, a aposentadoria espontânea extingue.

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