TST - AIRR - 16/2001-005-13-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Decidindo o eg. Regional pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, eis que sujeito a controle de jornada, a condenação em horas extras, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2001-005-13-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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