STJ - RHC 15567 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010436-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO.
CRIME CONTINUADO. AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO
CPP. IMPROCEDÊNCIA.
1. A alegação de negativa de autoria demandaria necessariamente a
incursão aprofundada na seara probatória dos autos, o que é vedado
na via estreita do habeas corpus, sob pena de ensejar indevida
dilação probatória. Precedente.
2. Não há constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos do
art. 312 do CPP no decreto prisional, se restou demonstrada a
necessidade da medida constritiva, como garantia da aplicação penal,
com expressa menção a dados concretos do processo.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15567 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010436-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 244
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, estelionato.

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