TST - AIRR - 745/2000-012-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova dos autos, pela existência do direito às horas extras, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas. 3. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2000-012-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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