TST - A-RR - 6997/2000-018-09-00


30/set/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO QUE VEDA SUBSTABELECIMENTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 395, firmou entendimento no sentido de que a ausência de previsão para substabelecimento não retira do substabelecente a validade dos atos praticados, não abrangendo, todavia, a hipótese em que há vedação ao substabelecimento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 6997/2000-018-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, irregularidade de representação.

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