TST - AIRR - 2058/1996-073-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundado despacho agravado, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando desfundamentado. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho deneório. Nesse sentido é a recente Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2058/1996-073-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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