TST - AIRR - 28478/1996-002-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDENDA. Afasta-se a possibilidade de processamento do recurso de revista por violação à legislação infraconstitucional em face da limitação imposta no § 2° do artigo 896 da CLT. Não viabiliza recurso de revista o pedido de aplicação analógica de Súmula desta Corte, mormente a 205, cancelada que foi pela Resolução 121/2003, vez que o regional não abordou a matéria sob o enfoque da existência de grupo econômico. Não se evidencia a ofensa direta ao art. 5o, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, porquanto a tese da reclamada refere-se à inexistência de sucessão, validade da cisão e seus efeitos, o que implicaria obrigatoriamente a análise de dispositivos infraconstitucionais (artigos 10 e 448 da CLT, 229, §1° e 233, parágrafo 1º da Lei 6.404/76), de sorte que se a violação existisse seria de forma indireta e não direta, como exige o § 2° do artigo 896 da CLT. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ n° 30 da SDI-1 Transitória. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28478/1996-002-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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