TST - AIRR - 33747/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE VALOR MUITO SUPERIOR AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA ANTE O FATO DE SOBRE O BEM RECAÍREM OUTROS GRAVAMES. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONINCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, XXII, e 2º). São preceitos de conteúdo principiológico, nada respeidiretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33747/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora sobre bem de valor muito superior ao crédito.

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