TST - RR - 707184/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A análise dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Tribunal Regional e não a esta Corte, que depende do devido prequestionamento da matéria. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não comporta conhecimento o recurso de revista que argúi a nulidade por omissão do acórdão regional, fulcrado em violação de dispositivos constitucionais que não tratam especificamente da nulidade por negativa de prestação da tutela jurídica processual. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Também não autoriza o conhecimento do recurso, a indicação de afronta à lei federal quando a ação estiver submetida ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/2000. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO RECEBEDOR. A ausência de autenticação mecânica na guia de comprovação do recolhimento das custas não acarreta a deserção, bastando o carimbo do bando recebedor. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707184/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade formal do recurso ordinário, preliminar argüida em contra-razões.

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