STJ - RHC 15210 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196955-7


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE
PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA DA DEFESA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Produzida antecipadamente toda a prova testemunhal da acusação,
durante o lapso temporal que o processo-crime permaneceu suspenso, a
conclusão da instrução criminal aguarda tão-somente a realização da
audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Por
conseguinte, tendo sido o feito retardado, apenas em parte, por
contribuição da defesa, aplica-se, in casu, o entendimento da Súmula
n.º 64, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15210 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196955-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, excesso de prazo.

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