TST - RR - 73554/2003-900-02-00


30/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em transcrição ipsis literis da íntegra das razões de embargos declaratórios, deixando no ar dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou não no agravo de petição. A estratégia de a parte transcrever os seus embargos declaratórios impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação do arsenal normativo invocado. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Decisão regional proferida com lastro nas Súmulas nº 378 e 396 do TST, erigidas à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73554/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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