TST - AIRR - 3926/2001-026-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do § 5º do artigo 897 da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado do acórdão do Regional que julgou os recursos ordinários das partes, bem assim, a certidão de publicação deste acórdão e as razões dos embargos declaratórios opostos ao mesmo, inviabilizando, desta feita, o julgamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3926/2001-026-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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