TST - AIRR - 285/1995-007-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSTO DE RENDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de processo de execução, a admissibilidade da revista depende de demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o art. 93, IX, da CF foi adequadamente observado pelo Regional, não restando omissão no acórdão recorrido, uma vez que houve manifestação expressa quanto ao alegado excesso de execução. Ademais, o Eg. Regional destacou a inexistência de prejuízo. Não há violação literal ao art. 5º, II e XXXV, da CF, pelo fato de o Juízo de 1º grau ter recebido o agravo de petição como se fosse embargos à execução. Também não demonstrada a ofensa à literalidade dos arts. 5º, II e XXXV, e 114 da CF, nas questões do excesso de execução, honorários periciais e, em especial, quanto à competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre imposto de renda incidente sobre créditos judiciais trabalhistas. Resta desatendida, portanto, a previsão do § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/1995-007-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução negativa de prestação jurisdicional, excesso de execução.

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