STJ - REsp 554719 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084704-8


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Tendo o Tribunal a quo decidido as questões da alegada
impossibilidade jurídica da cumulação de aposentadoria com
auxílio-acidente e do termo inicial do pagamento do benefício, não
há falar em qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos
declaratórios.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 98).
4. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
(artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº
9.528/97).
5. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
6. A Lei nº 9.528/97, diversamente da disciplina anterior, exige,
para concessão do auxílio-acidente, a efetiva redução na capacidade
para o exercício da atividade que o segurado desempenhava antes do
acidente, não a autorizando, por conseqüência, a simples necessidade
de maior esforço para o seu exercício.
7. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554719 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0084704-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos recurso especial, direito processual civil, violação do artigo 535 do código de processo civil.

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