STJ - REsp 537105 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062198-7


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO
LAUDO.
1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo
fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é
suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se
pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda,
a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua
dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o
teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do
recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito
Reinaldo, in DJ 11/5/98).
2. Não se conhece de recurso especial fundado na violação dos
artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente,
em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão
alegada.
3. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo o acórdão embargado reconhecido que o tempo do
acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência
da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação
do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº 8.213/91
na sua redação original, por força do princípio tempus regit actum.
4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação
adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a
menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95." (REsp
373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002).
4. Em regra, "(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia
seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria." (artigo 86, parágrafo
2º, da Lei 8.213/91).
5. Em não havendo concessão de auxílio-doença, esta Corte Superior
de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou o
entendimento de que, salvo nos casos em que haja requerimento do
benefício no âmbito administrativo, a expressão "após a consolidação
das lesões" constitui o termo inicial para a concessão do
auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do laudo pericial em
juízo.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537105 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062198-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 299
Tópicos recurso especial, previdenciário, ausência de demonstração da violação do artigo 535 do cpc.

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