TST - AIRR - 26247/2002-902-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Tendo o Regional consignado que o reclamante exercia a função de vendedor do Reclamado, nos termos do artigo 3º da CLT, não há que se cogitar acerca da violação ao citado preceito legal. Incide, à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2. Deixando o agravante de argüir a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da ausência de manifestação do Regional, acerca do fato do reclamante exercer a função de corretor de seguros, a fim de atrair as disposições da Lei nº 4.594/64 e do Decreto nº 56.903/65, não há como conhecer da referida matéria, neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26247/2002-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, súmula nº 126 do tst.

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