STJ - HC 31220 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189821-4


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
DEFENSORES DATIVOS INDICADOS, PORÉM NÃO LOCALIZADOS. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Evidencia-se claro cerceamento de defesa pela ausência de
intimação de qualquer um dos dois advogados dativos, sucessivamente,
indicados à Paciente, que não foram localizados, e deixaram
transcorrer in albis o prazo para impugnar a apelação confirmatória
da condenação.
2. Ordem concedida para anular o feito a partir da aludida nomeação
infrutífera dos defensores, permitindo-se à Paciente a indicação de
outro defensor para que, devidamente intimado, sendo-lhe restituído
o prazo recursal, possa exercer a defesa da acusada.

Tribunal STJ
Processo HC 31220 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189821-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos habeas corpus, apelação, julgamento.

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