TST - ROMS - 1685/2001-000-15-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE CONTRA A SENTENÇA. CABIMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ORDINÁRIO, JÁ UTILIZADO PELA PARTE. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento assente no E. STF, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio previsto em lei (Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2). Na hipótese, o impetrante investe contra a sentença proferida no feito original pelo Juízo de Primeiro Grau, que não conheceu dos embargos de declaração por ele opostos contra a sentença, por considerar incabível a insurgência, ordenando a certificação do possível trânsito em julgado da decisão, em razão de supor a inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Cabia à parte interessada na apreciação das matérias versadas nos seus embargos pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção de custas a interposição do adequado recurso ordinário, na forma do art. 895, “a”, da CLT, como aliás ocorreu no caso concreto. E em sendo denegado o mesmo, por intempestivo, poderia ainda o reclamante aviar agravo de instrumento, nos moldes do art. 897, “b”, da CLT. Daí por que a ação mandamental foi extinta, sem exame de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1685/2001-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo, cabimento do próprio recurso ordinário, já utilizado pela parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›