TST - AIRR e RR - 110161/2003-900-04-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A despeito da interposição de embargos declaratórios por parte da autora, neles não constou provocação para que o Regional se manifestasse acerca da suposta previsão do pagamento do adicional da Portaria n° 3.397/87 no cotejo com os arts. 193 e 200 da CLT, tese que embasa a interposição do apelo extraordinário. Por essa razão, exsurge, como óbice à admissibilidade da revista, o teor da Súmula n° 297 desta Corte. O primeiro paradigma de fls. 329 deixa de observar a Sumula n° 337 do TST, pois não indica sua fonte de publicação. Ainda que assim não fosse, não há conflito entre a tese lá esposada e a da decisão recorrida, pois estabelece, igualmente, ser devido o adicional em questão em face da comprovação, pela prova técnica, do exercício de atividades caracterizadas como perigosas (sujeitas a radiações ionizantes); o diferencial da tese do Colegiado Regional foi a inexistência de amparo legal para o deferimento do pleito.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 110161/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, adicional de periculosidade, radiações ionizantes.

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