STJ - HC 29222 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120540-6


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FRAUDES CONTRA O INSS PARA A OBTENÇÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face
da documentação apreendida e demais evidências, a existência de
vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada
em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de
benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos.
Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível
envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma
natureza.
2. Tendo em conta a regularidade da ação delituosa, a indicar a
propensão ao cometimento desses crimes como meio de vida, exsurge
evidenciada a necessidade da segregação cautelar do acusado para
garantia da ordem pública, a qual não é afastada pela primariedade
ou outras qualidades pessoais do agente.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29222 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120540-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 249
Tópicos habeas corpus, quadrilha, fraudes contra o inss para a obtenção indevida de benefícios.

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