TST - AIRR - 41/2002-106-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXIV, LV E XXXV, DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, observa-se que a recorrente pleiteia o Benefício da Justiça Gratuita com o objetivo de ter devolvido o depósito recursal convolado em penhora e efetuado visando a garantia da execução. Note-se que o referido benefício não a isenta do depósito recursal, uma vez que este é necessário à garantia do juízo para a satisfação do crédito trabalhista. Da mesma forma, não pode ser a mesma isentada de custas processuais, tendo em vista a mesma ser pessoa jurídica, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 1060/50. Assim, mostram-se inocorrentes as alegadas violações.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2002-106-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, benefício da justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›