STJ - HC 33322 / SP HABEAS CORPUS 2004/0010605-1


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ.
1. A alegação de excesso de prazo na formação de culpa do Paciente
não foi examinada pelo Tribunal a quo. Assim, a súplica não pode ser
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de incorrer em
vedada supressão de instância.
2. Ainda que o crime seja classificado como hediondo pela Lei n.º
8.072/1990, a simples alegação da natureza hedionda do crime
cometido pelo agente do delito não é per si justificadora do
indeferimento do pedido de liberdade provisória, devendo, também, a
autoridade judicial fundamentar e discorrer sobre os requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do
STJ.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 33322 / SP HABEAS CORPUS 2004/0010605-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 263
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prisão em flagrante.

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