TST - A-AIRR - 2353/2002-024-15-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL GRAVADAS COM HIPOTECA. Na forma do §2º do art. 896 da CLT, o cabimento do Recurso de Revista em fase de execução restringe-se às hipóteses de violação direta e literal da Constituição Federal, pelo que não serão apreciadas a suposta violação dos artigos 5º, II, da CF/88 e 896, §2º da CLT; a contrariedade à Súmula 266/TST e nem o aresto oriundo do STF. A questão sobre a desconstituição da penhora foi solucionada por meio da interpretação de leis ordinárias, o que não acarreta violação do art. 5º, XXXVI da CF/88 pois não houve prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A fundamentação assentada no despacho agravado não comporta a reforma pretendida pelo Reclamado, já que a renovada insurgência do Reclamado apenas repetiu aquela veiculada no recurso de revista trancado, e que se confirmou no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2353/2002-024-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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