TST - RR - 2072/2001-242-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional consignou não haver prova sobre a continuidade da relação de emprego, da subordinação funcional e de obra certa, havendo, ao contrário, prova documental do trabalho temporário. Assim, para aferir a existência de vínculo empregatício permanente, seria necessário reanalisar fatos e provas, com o fito de remoldurar o enquadramento fático da demanda de forma diversa daquela consignada pelo Regional no acórdão, que é sabidamente defeso em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, infirmando desse modo a pretensa violação literal do artigo 9º da Lei 9.019/74. 2 - Por conta das singularidades factuais do acórdão recorrido, não se divisa a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296, visto que enfocam premissas ali não retratadas, arestos de resto só inteligíveis no contexto fático-probatório de que emanara. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROVENIENTE DE TÍTULO OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. 1 - É sabido que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo. Desse conjunto normativo, pode-se deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo pelo empregador, salvo se a mora for imputável ao trabalhador. 2 - Ali não está contemplada a hipótese de diferenças de verbas rescisórias provenientes de título trabalhista objeto de debate judicial, pois ao tempo da dissolução contratual tais diferenças não eram incontroversas, pelo que o seu reconhecimento por via judicial afasta a mora patronal e por conseqüência a sua responsabilidade pelo pagamento da multa. 3 - Somente no caso de se materializar a inconsistência da objeção patronal ao pedido formulado pelo reclamante é que se poderia cogitar do atraso no pagamento de tais diferenças, em condições de atrair a aplicação da multa lá preconizada. Aqui vem a calhar, pelo estreito paralelismo de situações, o que prescreve o inciso II do artigo 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, aspecto porém indiscernível no caso concreto. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 2072/2001-242-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho por prazo indeterminado, matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›