TST - ROAR - 11/2003-000-05-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória cujo objeto seja o exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2). Logo, deve ser mantida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, calcada no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11/2003-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, cabimento, questão processual.

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