TST - RR - 1692/2003-014-12-00


30/set/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A questão posta aqui consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia cujo objeto seja modificação na forma de cálculo da complementação de aposentadoria, proveniente da alteração unilateral do estatuto da entidade em prejuízo do benefício da reclamante. Pelo enquadramento fático da demanda - expressamente definido no sentido de não versar sobre complementação de aposentadoria - afasta a indicada violação ao art. 114 da Constituição Federal que pressupõe violação de direitos decorrentes da relação de trabalho. Os arestos colacionados ora discrepam da regra da alínea “a” do art. 896 da CLT, ora não são específicos conforme a inteligência da Súmula 296. Não é possível constatar a contrariedade das súmulas indicadas, visto que não versam sobre o tema dos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1692/2003-014-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, a questão posta aqui.

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