STJ - HC 31267 / SP HABEAS CORPUS 2003/0190576-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA - GRAVIDADE DO DELITO.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando e as circunstâncias judiciais (art. 59,
do CP) são favoráveis ao paciente. Tendo o réu sido condenado à pena
de três anos e oito meses, o regime inicial deve ser o aberto, ex vi
art. 33, § 2º, "c", do CP.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 31267 / SP HABEAS CORPUS 2003/0190576-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 309
Tópicos habeas corpus, roubo tentado, regime inicial de cumprimento de pena.

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